--- title: Qual a validade legal das assinaturas digitais? description: Veja aqui os principais pontos sobre a validade legal das assinaturas digitais. --- [Pular para o conteúdo](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge/qual-a-validade-legal-das-assinaturas-digitais#main-content) ![Logo verde+azul](https://ajuda.convenia.com.br/hs-fs/hubfs/Other/Logo%20verde+azul.png?width=150&height=52&name=Logo%20verde+azul.png) Abrir navegação principal Fechar navegação principal - [Login](https://login.convenia.com.br/) [Login](https://login.convenia.com.br/) Olá! Como podemos ajudar você? - Não há sugestões porque o campo de pesquisa está em branco. 1. [Página inicial](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge?hsLang=pt-br) 2. [Configurações](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge/configura%C3%A7%C3%B5es?hsLang=pt-br) 3. [🖊 Assinaturas](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge/configura%C3%A7%C3%B5es?hsLang=pt-br#assinaturas) # Qual a validade legal das assinaturas digitais? ## Veja aqui os principais pontos sobre a validade legal das assinaturas digitais. #### A Convenia e a Clicksign contrataram um Legal Opinion com um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, Tozzini Freire, para tirar todas as dúvidas sobre a validade jurídica de assinatura em documentos trabalhistas. Do ponto de vista trabalhista, não há previsão legal obrigando a assinatura física de documentos pelas partes (empregado e empresa). Assim, entendemos que a assinatura eletrônica (que se subdivide em assinatura digital pelo certificado ICP-Brasil e outros sistemas eletrônicos) poderá ser utilizada como meio para a formalização de documentos trabalhistas. Entretanto, a utilização de outros sistemas eletrônicos para assinatura dos documentos deve garantir a autoria e integridade das assinaturas, bem como “deve ser admitido como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Com base nas informações do site da Clicksign, entendemos que a plataforma pode ser utilizada para fins de assinatura eletrônica de documentos, tendo em vista que possui mecanismos de autenticação dos signatários, tais como o uso de confirmação por meio de código-token e dados como nome e CPF, bem como algoritmo que visa proteger a integridade dos documentos e log de assinatura com o registro de todo o processo de identificação e autenticação dos signatários dos documentos, o qual funciona como liame entre o documento e os signatários. **ASSINATURA ELETRÔNICA X ASSINATURA DIGITAL** Assinatura eletrônica é um gênero (que se vale de qualquer mecanismo de autenticação automatizado, por norma). Já a assinatura digital (que se utiliza dos certificados digitais ICP-Brasil regulados pela Medida Provisória 2.200-2/2001) é uma de suas espécies. A Lei n.º 11.419/06, que regulamenta o processo judicial eletrônico, também trouxe o conceito de assinatura eletrônica como um gênero, do qual uma das espécies é a assinatura digital, que se vale dos certificados ICP-Brasil. Embora a MP acima mencionada tenha estabelecido as regras relacionadas à assinatura digital por meio do certificado ICP-Brasil, a sua utilização não é obrigatória. Nesse sentido, a MP (artigo 10, §2º) estabelece a possibilidade de utilização de outros meios eletrônicos de assinatura, desde que “admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento’’: *“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento’’.* Em caso de eventual questionamento, a plataforma de assinatura eletrônica utilizada deve ser hábil a assegurar e comprovar a autoria e integridade do documento assinado. ---   **ASSINATURA DE CONTRATOS DE TRABALHO E OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS** O artigo 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir’’. Em outras palavras, a lei dispõe que as partes poderão convencionar sobre qual será o meio adequado de garantir a validade da declaração de vontade, exceto nos casos em que a lei expressamente exigir uma forma especial. Assim, caso as partes concordem que a declaração de vontade será validada por meio da assinatura eletrônica, e a lei não preveja forma específica, a declaração de vontade será considerada válida. No âmbito das relações trabalhistas, especificamente com relação à assinatura de contrato de trabalho e outros documentos, não há forma prevista em lei. Portanto, a assinatura eletrônica pode ser adotada como procedimento padrão. O empregado pode assinar eletronicamente os documentos relacionados ao seu contrato de trabalho, devendo a empresa assegurar-se a idoneidade do sistema. A empresa deve implantar uma plataforma idônea, que vise garantir a segurança e integridade do documento a ser assinado eletronicamente, para evitar que haja qualquer tipo de fraude, principalmente a partir do momento no qual o empregado assina o documento até o caminho percorrido para chegar ao destinatário. Ainda, a fim de garantir mais segurança ao acesso da plataforma, é importante que esta não permita salvar automaticamente os dados de usuário e senha do empregado. Tal medida pode evitar que o empregado alegue que alguém acessou a plataforma e assinou o documento em seu nome. Assim, é recomendável que a plataforma tenha: *(i) Mecanismos que demonstrem o consentimento do empregado, como “eu concordo com os termos do documento’’ e posteriormente sua assinatura, (ii) página confirmatória do tipo ”você confirma a assinatura deste documento’’, (iii) envio de e-mail confirmando a assinatura do documento, entre outros.* Além disso, ressaltamos que empregados menores de 18 anos devem ser assistidos por seu representante legal na assinatura de documentos relacionados ao seu contato de trabalho. ---   **PLATAFORMA CLICKSIGN** De acordo com o site da Clicksign, para fins de identificação das pessoas que assinaram o documento, a plataforma registra múltiplos pontos de autenticação dos signatários, podendo incluir o endereço de e-mail (confirmado por meio de código-token), telefone celular (confirmado por meio de código-token enviado por SMS ou SMS fonado), endereço de IP, nome e CPF (comparados junto à Receita Federal). Além disso, de forma opcional, a Clicksign também oferece outros fatores de autenticação avançados. Ademais, conforme o site da Clicksign, a plataforma utiliza um algoritmo (hashing – algoritmo SHA-256), o qual protege a integridade dos arquivos, de forma a assegurar que não ocorra algum tipo de alteração no documento assinado eletronicamente. Ainda, todos os documentos assinados por meio da plataforma da Clicksign são carimbados com o certificado digital ICP-Brasil da Clicksign, como forma de comprovar que tal documento provém da referida plataforma.Por fim, quando o documento é assinado, este possui uma página anexa com o histórico completo das assinaturas chamado de “log de assinatura”, no qual é registrado todo o processo de identificação e autenticação dos envolvidos, contendo os nomes, endereço de IP, e-mails, método de autenticação de horários das assinaturas. Tal log de assinatura funciona como liame entre o documento e os signatários, com a finalidade específica de servir como prova juridicamente válida. **[Veja aqui como enviar os documentos da Convenia para assinatura do colaborador de forma eletrônica.](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge/como-enviar-um-termo-e-minuta-para-assinatura-eletr%C3%B4nica-do-colaborador?hsLang=pt-br)** - [Primeiros Passos](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge/primeiros-passos?hsLang=pt-br#main-content) - [🔊 Nossos Canais](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge/primeiros-passos?hsLang=pt-br#nossos-canais) - [Novidades Convenia](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge/novidades-convenia?hsLang=pt-br#main-content) - [➤ Novidades de Agosto de 2026](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge/novidades-convenia?hsLang=pt-br#novidades-de-agosto-de-2026) - [➤ Novidades de Junho de 2026](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge/novidades-convenia?hsLang=pt-br#novidades-de-junho-de-2026) - [➤ Novidades de Maio de 2026](https://ajuda.convenia.com.br/knowledge/novidades-convenia?hsLang=pt-br#novidades-de-maio-de-2026) - 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